Em 30 de abril de 2023, o Presidente Lula aumentou o salário-mínimo no Brasil e defendeu seu ato heroico dizendo: “A começar pela valorização do salário-mínimo, que há seis anos não tinha aumento real, e vinha perdendo poder de compra dia após dia. Mas já estamos começando a reverter essa perda. A partir de amanhã, o salário-mínimo passa a valer R$ 1.320 para trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas. É um aumento pequeno, mas real, acima da inflação, pela primeira vez depois de seis anos”.

Aos leigos, essa frase pode gerar a sensação de segurança, mas para quem é economista, empresário ou jurista, acende uma luz vermelha de alerta, a situação pode piorar ou não vir a melhorar.

Veja bem, como o governo pode aumentar o salário-mínimo diante de um cenário econômico desfavorável? Isso não lhe gera estranheza? O governo a todo momento se pronuncia em aumentar gastos, em criar impostos, isto é, busca onde conseguir mais dinheiro, mas em contrapartida aumenta o salário-mínimo com o viés de demonstrar sua bondade ao povo brasileiro o que vai de encontro com o crescimento de vagas de emprego e melhoria de qualidade de vida.

Diante disso, realizei uma pesquisa de campo e questionei 20 pessoas aleatórias sobre o que elas sabem sobre salário-mínimo. O resultado da pesquisa empírica foi de que 90% dos entrevistados não sabiam como isso intervinham na vida deles, pois eles recebiam o piso salarial da sua categoria e os outros 10% disseram que o salário-mínimo é o mínimo que um trabalhador pode receber, qualquer valor abaixo disso, poderia ser caracterizado trabalho escravo.

A origem do salário-mínimo

O salário-mínimo foi instituído pelo presidente Getúlio Vargas, no dia 1º de maio de 1940, por meio de lei.185 de janeiro de 1936.
A partir dessa lei, um trabalhador só poderia receber no mínimo um salário-mínimo, pois entendia que esse valor era suficiente para moradia, alimentação, saúde, transporte, educação, vestuário, higiene e lazer – ou seja, tudo que é básico para uma pessoa ter qualidade de vida.

Vale ressaltar que o salário-mínimo surgiu, principalmente, pois, no mundo inteiro, pagava-se salários irrisórios para mulheres e jovens, em comparação aos homens. A partir disso, o Governo passou a aumentar o salário-mínimo a fim de cobrir a inflação e aumentar o poder aquisitivo da população.

Após o golpe militar de 1964, o Governo buscou manter um salário mediano, nem acima da inflação e nem tão abaixo, vindo aumentar apenas quando houvesse ganho na produtividade. O aumento era calculado baseado na inflação esperada. A inflação era quase sempre subestimada, e assim nesse período houve uma queda salarial significativa.
Ressalta-se que com a Constituição Federal de 1988, o salário-mínimo passou a ser previsto em seu Art. 7º, segundo o qual:

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

Apenas em 1994, com o Plano Real e o fim da hiperinflação, que o salário-mínimo voltou a se valorizar. Os preços se estabilizaram e o poder de compra passou a ser o maior desde os anos 1950. O Governo passou a entender a importância de uma salário-mínimo, porém também se estabeleceu o piso-salarial de cada categoria.

Em 2016, o valor do salário-mínimo em 2016 era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), valor este que não supria as necessidades básicas do trabalhador, isso porque, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o salário-mínimo necessário equivaleria a R$ 3.736,00 (três mil, setecentos e trinta e seis reais) naquele ano.

Em 2023, o salário-mínimo foi reajustado para R$ 1320,00 (hum mil, trezentos e três reais), porém o DIEESE estipulou que o valor do salário-mínimo necessário deveria ser cinco vezes maior do que o valor estipulado, sendo de R$ 6.575,30 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta centavos).

O salário-mínimo é reajustado todo mês de janeiro de cada ano, conforme demonstra tabela abaixo referente aos aumentos do período entre 2004 até 2022.

Observem que em 2012 e 2020 mais de 30.000 (trinta mil) brasileiros ganharam mais de um salário-mínimo e que no segundo gráfico mostra que não houve um aumento efetivo desde 2016.

Vale ressaltar que a Lei Complementar 103, de 2000, permitiu que os Estados pudessem decidir o valor do salário-mínimo dentro de seus limites territoriais, criando seus próprios reajustes, não necessariamente seguindo o valor instituído pelo governo federal.

Por fim, uma das principais finalidades que a política de salário-mínimo tem é garantir um piso salarial para certos grupos de trabalhadores cuja posição no mercado de trabalho é considerada vulnerável, ou seja, uma vez identificado que determinados grupos ocupacionais não possuem poder de barganha ou organizacional para pleitearem um piso salarial, o estabelecimento do salário-mínimo funciona como um mecanismo para garantir que estas categorias não recebam uma remuneração demasia.

Como se atualiza o salário-mínimo

O valor do salário-mínimo não sai da vontade do Presidente, a partir de 2008 passou a ser adotado uma fórmula para atualização do salário-mínimo, sendo que em 2011 se tornou lei, o cálculo utilizado leva em conta a inflação do ano anterior mais o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado. Salienta-se que se o crescimento do PIB for negativo, será colocado na fórmula zero.

Após 2015, quando foi sancionada a Lei nº 13.152, a fórmula considerava o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro do ano retrasado ao que será feito o reajuste; e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado daquele ano. Ou seja: para fazer o cálculo do mínimo de 2023, foram considerados o PIB e o INPC de 2022. Assim, somou-se o percentual de crescimento real do PIB com INPC (ambos do ano retrasado), resultando no salário-mínimo vigente.

O lado oculto do aumento do salário-mínimo

A finalidade da criação de um salário-mínimo para um cidadão receber, visando sua dignidade, é de grande valia, porém gera vários efeitos no mercado de trabalho, portanto, sobre a economia.

As mudanças no seu valor refletem no preço relativo do fator trabalho, resultando um aumento de custos para as empresas, pois modificam os níveis de salário e emprego, na qualificação média da mão-de-obra, no nível de lucros, na taxa de inflação, entre outros. Além disso, os aumentos, muitas vezes, geram efeitos indesejáveis como o aumento do grau de trabalho informal.

Diante dessas circunstâncias, que se faz necessário clarear como o aumento do salário-mínimo impacta na economia, provocando alterações sobre a estrutura de renda e emprego da economia. Há décadas, vários estudos buscam analisar os custos e benefícios das políticas de salário-mínimo que vêm sendo implementadas em vários países, os quais, em todos, realçam os efeitos do salário-mínimo sobre o mercado de trabalho.

Em geral, os efeitos negativos do salário-mínimo dependerão de uma série de fatores, dentre eles o nível no qual é fixado (seu valor absoluto relativamente à produtividade do trabalhador), a elasticidade da demanda por trabalho (quanto mais elástica, maior o efeito negativo), a elasticidade da oferta de trabalho (quanto mais inelástica, maior o efeito negativo), e as respostas em termos de investimentos de firmas e indivíduos (quanto menores, maior o efeito negativo).

Quanto maior a elasticidade de substituição entre os trabalhadores qualificados e os menos qualificados, maior o efeito negativo sobre os menos qualificados. Assim, o tamanho e o sinal do efeito do mínimo sobre o emprego podem diferir entre firmas, indivíduos e áreas geográficas, e de acordo com o nível do salário-mínimo.

Em contrapartida, alguns modelos alternativos sugerem que a introdução de um salário-mínimo na economia afetará o nível de emprego de forma insignificante, podendo até mesmo gerar um ligeiro impacto positivo na demanda por trabalho.

O modelo mais simples nessa linha é o que analisa o mercado de trabalho sob a suposição de um empregador monopsonista.

Nesse modelo, os trabalhadores têm pouco ou nenhum poder de barganha, uma vez que não podem obter emprego facilmente com outros empregadores. Assim, o empregador torna-se capaz de determinar o nível salarial abaixo do produto marginal do trabalho. De forma geral, impor um salário-mínimo acima daquele determinado pelo empregador num mercado monopsonista pode, portanto, elevar o nível de emprego.

Outros modelos que preveem efeitos positivos do salário-mínimo sobre o nível de emprego são os associados com a teoria dos salários de eficiência, a teoria do capital humano e o arcabouço teórico de busca por trabalho. No caso de modelos de salários de eficiência, assume-se que os empregadores definirão os salários dos seus empregados acima do nível de equilíbrio do mercado a fim de aumentar sua produtividade, reduzir a leniência na produção e os custos associados à rotatividade do trabalho.

Nesse contexto, o salário-mínimo pode resultar num aumento de emprego. A evidência apresentada, no entanto, mostra que, num contexto de salários de eficiência, o efeito positivo do salário-mínimo sobre o emprego poderá ser dissipado no longo prazo, dependendo da posição das firmas ao longo de sua curva de lucros e das mudanças subsequentes no preço dos produtos e do número de firmas operando no mercado.

Vale ressaltar que os estudos em geral afiram que um aumento de 10% do salário-mínimo reduz o emprego de adolescentes entre 1% e 3%. Ao interpretar essa estimativa observe que um aumento de 10% no salário-mínimo não aumenta em 10% a renda média dos adolescentes. Assim, a queda estimada de emprego de 1% a 3% é significativa.

Além de alterar a quantidade demandada de mão de obra, o salário-mínimo também altera a quantidade de ofertada. Como o salário-mínimo eleva o salário que os adolescentes podem ganhar, ele aumenta o número de adolescentes em busca de trabalho, e aumenta ainda o número de jovens que abandonam os estudos nos ensinos médios para trabalhar.

Outro ponto bem essencial, é que quando o governo aumento o valor do salário-mínimo ele aumenta seus gastos, já que o salário-mínimo é referência do governo federal em realizar os pagamentos para os servidores públicos, benefícios sociais como aposentadorias, pensões e outros que são pagos pelo INSS, seguro-desemprego, abono do PIS e Benefício da Prestação Continuada (BCP-Loas). Portanto, o reajuste aumenta consideravelmente os gastos do governo.

Com a Emenda Constitucional 95/2016, também conhecida como Teto de Gastos, a União deve respeitar o limite de despesas primárias, que são disponibilizadas no PLOA do ano vigente (Projeto de Lei Orçamentário Anual). A legislação tem a função de evitar gastos desnecessários, em muitos casos eleitoreiros, para não provocar uma crise fiscal.

De acordo com as estimativas da equipe econômica, para cada aumento de R$ 1,00 no salário-mínimo, as despesas obrigatórias do governo com benefícios sociais elevam-se em aproximadamente R$ 364,8 milhões em 2022. Assim, caso o salário tivesse um acréscimo de R$ 10 representaria um gasto de R$ 3,64 bilhões.
Apesar do aumento do salário-mínimo ser o maior dos últimos anos, isso não significa que irá melhorar as condições de vida dos brasileiros devido à falta de ganho real. Os economistas explicam que a atualização com base na inflação é para manter o nível de compra da remuneração mínima, uma vez que a inflação diminui o consumo das famílias. Portanto, o ganho real ocorre apenas quando o reajuste fica acima da inflação.
O Ministério da Economia explica que o reajuste não pode ser acima da inflação porque o governo não tem os recursos necessários e isso geraria uma crise fiscal, além do rompimento do teto de gastos, porém o atual Governo não parece preocupado com isso, já que o importante é ganhar votos a qualquer custo, ainda que seja falindo o país.
Superado as teorias, a importante preocupação quanto ao aumento do salário-mínimo é a questão do aumento do desemprego e/ou do trabalho informal, o que caminha de encontro com a proteção do mínimo existencial para uma vida digna. Deve-se tomar cuidado com atitudes políticas irracionais, focadas em angariar simpatia da população, pois as consequências geradas pelo aumento do salário-mínimo poderão vir carregadas com mais fome, violência e desemprego, bem coo crise fiscal, além do rompimento do teto de gastos.

Conclusão

Em suma, o aumento do salário-mínimo reflete no comportamento agregado do emprego, que parece obedecer à lógica dos ciclos econômicos. Ou seja, as elasticidades emprego-produto obtidas sugerem que, em períodos de expansão da atividade econômica, cresce o emprego formal e reduz-se o emprego informal, com o oposto acontecendo em períodos de contração econômica, ou seja, diminui o emprego formal e aumento o emprego informal.

Além disso, o aumento desmedido aumento os gastos do governo, visto que já que o salário-mínimo é referência do governo federal em realizar os pagamentos para os servidores públicos, benefícios sociais como aposentadorias, pensões e outros que são pagos pelo INSS, seguro-desemprego, abono do PIS e Benefício da Prestação Continuada (BCP-Loas). Portanto, se esse aumento ultrapassar o teto de gastos, o Governo estará violando a Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Teto de Gastos, em que determina que o Governo deve respeitar o limite de despesas primárias, que são disponibilizadas no PLOA do ano vigente (Projeto de Lei Orçamentário Anual).

Dessa forma, devemos repensar se é necessário o aumento do salário-mínimo versus o descumprimento do limite do teto de gastos, se é viável o aumento do salário-mínimo versus o aumento do desemprego e emprego informal, infelizmente, não existe uma resposta exata para isso, tudo irá depender do contexto econômico que a sociedade está, no caso do Brasil, em 2023, estamos tentando nos recuperar de uma pandemia, logo, temos uma economia retraída e medrosa, não sendo o aumento do salário-mínimo o ato mais assertivo para ajudar a população.

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